1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito interno, com sede à Rua 07 de Setembro nº 466, inscrito no CNPJ/ MF nº 77.774.636/0001-15. Neste ato devidamente representado pelo Presidente da Câmara Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções,  Sr. MARCIO PATERA, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.948.190-4 SSP/PR e do CPF sob nº 027.408..899-17.

E de outro lado, denominada CONTRATADA a empresa POSTO HILLESHEIM SALAMAIA LTDA-ME, pessoa jurídica, de direito privado com sede na Avenida Sete de Setembro, nº 619 no Município de Manoel Ribas – Estado do Paraná – inscrito no CNPJ: 75.578.682/0001-13; neste ato representada pelo seu sócio administrador, Senhor Antônio Mário Grosselle Massaro Júnior, Portador da Cédula de Identidade nº 4778372-0 SESP/PR e CPF nº 934.690.639-15; residente e domiciliado na cidade de Londrina,  tendo em vista o que dispõe as normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos, Lei 8.666/93 e suas alterações, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, e ainda   a as condições do Edital Modalidade Pregão Eletrônico nº. 02/2023 celebram o presente Termo Aditivo de ACRESCIMO DE VALOR, visando à manutenção do equilíbrio econômico financeiro, de acordo com o art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica acertada entre as partes o acréscimo do valor da gasolina visando à manutenção do equilíbrio econômico financeiro, devidamente comprovado com as notas fiscais o acréscimos dos custos da contratada para o cumprimento do contrato, referente ao item I do presente contrato, nos termos do Art. 65, inciso II, “d” da Lei nº 8.666/93 e previsão da Clausula Terceira do contrato nº 13/2023. Ficando o item I com o seguinte valor:

                         - Gasolina passando do valor de R$ 5,99(cinco reais e noventa e nove centavos) para R$ 6,03(seis reais e três centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto deste contrato serão financiadas com recursos da Dotação Orçamentária do exercício de 2024 e qualquer outra que venha substituí-la no exercício seguinte.

01 Poder Legislativo;

01001 Câmara Municipal;

01.031.0101.2.002.000 Manutenção das Atividades do Legislativo

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

Permanecem inalteradas as demais disposições do Contrato Original.

E por estarem cientes e acordes, os participes assinam o presente Termo Aditivo do Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 Manoel Ribas, 30 de abril de 2024.

 ________________________________  _________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS    POSTO DE COMBUSTÍVEL HILLESHEIM SALAMAIA LTDA ME