RESOLUÇÃO N°001/2023

EMENTA: Institui Comissão Especial para estudo, atualização, revisão e aprimoramento da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manoel Ribas e dá outras providências.    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manoel Ribas – PR;

  CONSIDERANDO a existência de diversas emendas constitucionais editadas pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Paraná e atualizações promovidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno;

  CONSIDERANDO que essas alterações constitucionais refletem na legislação complementar e ordinária, que deve se adequar à nova realidade social, política e econômica do País, do Estado e do Município, devendo ser incorporadas ao nosso Regimento Interno através de trabalhos de revisão e atualização,

                      RESOLVE:

  Art. 1º - Fica criada, em caráter temporário, a Comissão Especial para estudo, revisão, atualização e reforma da Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo de Manoel Ribas – PR.

  Art. 2º- Compete a comissão especial:

  I - Estudar, revisar atualizar e reformar a Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo; II - Atualizar as questões de acordo com a Constituição Federal e suas emendas Constitucionais, a Constituição do Estado do Paraná, as Leis Federais com repercussão no âmbito de atuação parlamentar e a Lei Orgânica do Município;

III – Atualizar as demais questões pertinentes ao Poder Legislativo.

  Art. 3º - A Comissão Especial será composta por 4 (quatro) Vereadores titulares e 4 (quatro) Vereadores suplentes a serem designados pela Presidência dessa Casa Legislativa.   Art. 4º - As reuniões da Comissão Especial serão semanais e para tratar de assuntos relacionados à finalidade para a qual foi criada.

  Art. 5º - O prazo de duração da Comissão de reforma, atualização e aprimoramento do Regimento Interno serão de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período se os seus membros julgarem necessário.

  Art. 6º - Ficam nomeados para comporem a comissão os seguintes Vereadores:  TITULAR 1 PRESIDENTE - GILVANI TONELLI

  TÍTULAR 2 VICE PRESIDENTE - VALDINEI FOGAÇA

  TÍTULAR 3 - 1º SECRETÁRIO - WILLIAN LOCH

  TÍTULAR 4 - 2º SECRETÁRIO - FABIO MEURER HEMKEMEIER

  SUPLENTE 5 - ADILSON DOS SANTOS

  SUPLENTE 6  - TELMA REGINA NARDI MILANO JANUÁRIO

   SUPLENTE 7  -  JOÃO CARLOS OLIARI

SUPLENTE 8 - JEAN CARLOS ERBS

  Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Gabinete do Presidente, Manoel Ribas-PR, em 13 de novembro de 2023.

            Sala das Sessões, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, (13/11/2023).  

MARCIO PATERA Presidente da Câmara