DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2023

SÚMULA- Abre crédito Adicional Suplementar no total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para o exercício financeiro corrente.

A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou o seguinte Decreto:

Art. 1º- Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao presente exercício financeiro de 2023, na importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

CÓDIGO DESCRIÇÃO ID/USO/ FONTE VALOR

01 PODER LEGISLATIVO

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0101.2002 Discussão e Votação das Leis

11-3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídico 01001 15.000,00

16-3.3.90.46.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 01001 1.000,00

TOTAL 16.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado recurso proveniente do: Anulação total e/ou parcial de dotações.

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

12.002 Departamento de Obras

01.031.0101.2002 Manutenção das Atividades do Legislativo

14–4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 16.000,00

TOTAL 16.000,00

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, (19/12/2023).

MARCIO PATERA

Presidente da Câmara