1º TERMO ADITIVO- ADITIVO DE PRAZO

CONTRATO N º 08/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob nº. 77.774.636/0001-15, estabelecido na Rua Sete de Setembro, nº. 466- Centro, na cidade de Manoel Ribas, Estado do Paraná, neste ato representada pela Presidente em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. MARCIO PATERA, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.948.190-4 SSP/PR e do CPF sob nº 027.408.899-17 neste ato denominada CONTRATANTE e VALE SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.175.340/0001-70, neste ato representada pelo sócio administrador Sra. MEIRE LEINE COLAUTO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de Identidade RG n° 8.601.352-5 SSP-Pr, e do CPF (MF) n° 010.202.539-83, residente e domiciliado na Rua Vinte um de Abril 131, Alto da Glória, Cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná, CEP 87.160-000, ao final assinado, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe as normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos, Lei 8.666/93 e suas alterações, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, e ainda as condições da Dispensa de Licitação 07/2023, celebram o presente, Termo Aditivo de prorrogação de prazo e reajuste de valor, conforme o Art. 57, Inciso IV, e Art. 65 inciso II, alínea “d” da Lei n º 8666/93 e previsão na Clausula Sexta do contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO PRAZO

Fica acertado entre as partes a prorrogação de prazo do contrato, até 29 de março de 2025, com base nos Art. 57, inciso IV da Lei n º 8666/93 e previsão contida na Cláusula sexta do contrato nº 08/2023 para a Contratação de empresa especializada para a implantação, Configuração Personalizada e Migração de Dados do Portal do Legislativo, https: www.cmmanoelribas.pr.gov.br, hospedagem de site Suporte e Treinamento Presenciais na sede da contratante; Hospedagem, suporte e manutenção técnica do site Hospedagem, suporte e manutenção técnica do Diário Oficial Eletrônico com Certificação Digital e Carimbo do Tempo.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas com a execução do objeto deste contrato serão financiadas com recursos da Dotação Orçamentária do exercício de 2024 e qualquer outra que venha substituí-la no exercício seguinte.

01 Poder Legislativo

01.001. Câmara Municipal

01.031.0101.2.002.000 Manutenção das atividades do Legislativo

3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e comunicação – PJ

 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

Permanecem inalteradas as demais disposições do Contrato Original.

E por estarem cientes e acordes, os participes assinam o presente Termo Aditivo do Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Manoel Ribas - Pr,  28 de março de 2024.

   __________________________________   ___________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS                   VALE SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA