1. OBJETO

1.1 Contratação de 05 (cinco) Inscrições dos Servidores no curso DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EM CAMARAS MUNICIPAIS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E ORIENTAÇÕES DO TCU E A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL – MÉTODO CONSULTOR, que será realizado nos dias 12 a 15 de agosto de 2025 na cidade de Maringá/PR.

2. CONTRATADA

2.1 DATALEGIS – CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA pessoa jurídica de direito privado CNPJ sob n° 01.031.983/0001-96.

3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DOTACAO ORÇAMENTARIA LEGISLATIVO 2025

01 Poder Legislativo;

01.00.1 Câmara Municipal;

01.031.0101.2.002.000 Manutenção das Atividades do Legislativo

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4. VALOR CONTRATADO

4.1 O valor total das 05 (cinco) inscrições é de R$ 12.450,00 (doze mil e quatrocentos e cinquenta reais).

5. FUNDAMENTO LEGAL

5.1 A presente contratação será feita diretamente por inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f”, § 3º da Lei 14.133/2021.