Decreto Legislativo
Publicado
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Unidade Responsável
Câmara Municipal
Data de Publicação
04/02/2026
Edição do Diário Oficial
Nº 209
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Visualização do PDF
BaixarAcesso Rápido via QR Code
Use um leitor de QR Code para acessar rapidamente a edição completa do Diário Oficial deste documento.